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Micro “GD”


Micro Geração Distribuída

Conheça a regulamentação legal


Regras da ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482 E 687/15


Através da resolução 687/2015 da ANEEL , foi instituida a modalidade de geração distribuída “GD” nos modelos de negócio constituído como Cooperativa para atender pessoa física ou Consórcio para pessoa jurídica, enquanto que nas chamadas Fazendas Solares é possível fazer a locação de equipamentos para consumidores remotos, que pagam para receber créditos de energia em suas contas, quando os mesmos não possuem telhado para instalar os equipamentos

MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA

A geração de energia elétrica, através de Equipamentos que transformam a Energia do Sol, é regulamentada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pela Resolução Normativa 482/2012, reformada pela REN 687/15 que regulamentou a Microgeração e Minigeração distribuída de energia no Brasil.

Estas resoluções estabelece o "autoconsumo remoto" e "geração compartilhada", os quais permitem que um gerador possa usufruir de créditos em outra unidade consumidora ou que consórcios possam ser constituídos, distante de seus locais de consumo, e possam definir o porcentual da energia destinada a cada unidade consumidora que compõe esses consórcios.

ALUGUEL DE LOTES DE PAINÉIS SOLARES (Micro Usinas)

“Art. 6- A distribuidora não pode incluir os consumidores no sistema de compensação de energia elétrica nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica.”

Isso significa que não se pode vender energia oferecendo kWh (unidade de energia) por dinheiro, R$ (valor do aluguel). A Locadora não oferece a venda de energia em R$/kWh mas o aluguel do potencial instalado da geração fotovoltaica. O inquilino paga um valor fixo mensal para poder usar os equipamentos da geração e produzir a própria energia solar, independente da kWh recebida. Alugamos potencial instalada da geração (kWp) e não vendemos energia elétrica (kWh).

Conforme o Ofício nº 0275/2016-SRD-SGT-SRM-SCG/ANEEL e Ofício nº 0284/2016-SRD/ANEEL em relação ao aluguel de equipamentos para geração distribuída e autoprodução de energia. diz:

“Um consórcio pode arrendar uma central geradora e compensar a energia nas unidades consumidores integrantes do consórcio, desde que estejam dentro da mesma área de concessão da distribuidora e que a potência da usina não ultrapasse 3 MW para a fonte hídrica ou 5 MW para as demais fontes renováveis e cogeração qualificada.”

“Não há restrição normativa para que os consumidores cativos exerçam a atividade de autoprodução de energia elétrica (..), podendo os mesmos exercerem a posse do terreno e dos equipamentos de geração por meio de contratos de aluguel e de arrendamento cuja contrapartida não seja, fundamentalmente, o pagamento pela energia produzida.”

Durante o evento Recursos Energéticos Distribuídos da FGV ENERGIA no Rio de Janeiro o representante da ANEEL respondeu claramente esse questão: não importa quem for o proprietário dos equipamentos, como não importa quem for o dono da televisão na sua casa. Que importa é quem esta consumindo ou gerando energia.

Então, este é o modelo de aluguel dos equipamentos para auto-geração remota compartilhada de energia solar "GD", de acordo as resoluções normativas da ANEEL.

Fonte: ABSOLAR, de acordo com regulamentação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da ANEEL. Conheça mais detalhes, clicando no link em vermelho da ANEEL



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