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O BRASIL NA VANGUARDA DA TECNOLOGIA SOLAR
30 de janeiro de 2021

Novo Marco Legal

           O substitutivo ao PL 5829/2019, que vai instituir o marco legal da energia solar/fotovoltaica no País, pretende democratizar o acesso à energia do sol, segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG): “Temos que acabar com o Robin Hood às avessas, pois hoje apenas os mais ricos têm acesso à energia mais barata, que é a solar”.

           O texto que está na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (12/08/21) é uma solução a uma possível revisão da resolução 482/12 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que poderia tirar isenções sem trazer novas possibilidades ao consumidor de baixa renda. A possibilidade foi chamada de “taxa do sol” e foi criticada e desmentida pelo presidente Jair Bolsonaro: “Chegou-se a conclusão de que até 2022, quando nós estivemos no governo, não será colocada em prática. Não haverá taxação do sol”, disse em setembro.

           Por ser um texto mais equilbrado, o relator acredita na aprovação. “Fizemos um texto para democratizar o acesso, sem prejudicar nenhum dos interesses, muitas vezes conflitantes, das distribuidoras, do setor de energia solar e dos consumidores, especialmente de baixa renda”.

           Apesar dos produtores/consumidores de energia solar passarem a pagar pelo uso da rede de distribuição – hoje são isentos – o texto irá facilitar o acesso por permitir que consumidores possam usar a energia solar por meio de “fazendas solares”, uma nova modalidade de geração distribuída. Também estão previstas isenções de impostos que incidem na conta de luz.

           A previsão que está no substitutivo é que com a ampliação do uso da energia solar que a nova legislação trará se faça uma economia global de R$ 154 bi na conta de luz de todos os brasileiros até 2032 (especialmente por evitar o acionamento das termelétricas).

           Para se ter acesso à energia solar hoje, o consumidor precisa fazer um alto investimento nas placas, que é “pago” com a redução na conta de luz ao longo de alguns anos.

           O alto custo inicial, no entanto, permite que apenas os mais ricos tenham acesso à energia solar.

           Com o novo texto, o consumidor que não tiver condições de fazer o investimento inicial poderá consumir a energia produzida por fazendas solares, mais barata do que a energia hidrelétrica e principalmente a termelétrica disponível hoje pelas distribuidoras. Não será uma energia “praticamente de graça” como é hoje para quem tem painel, mas mais barata do que a atual.

           Quem tem painel hoje vende o excedente produzido à rede e com isso praticamente não paga pela energia (apesar de ter pago pelo investimento nos paineis), o que é considerado uma distorção pois esse consumidor usa a rede de distribuição para jogar a energia excedente e para ter energia à noite, e não paga pelo uso da rede.

           O texto prevê que quem tem paineis já instalados irá manter a isenção do uso da rede por 25 anos da data da instalação dos paineis. Quem instalar a partir da aprovação do projeto terá que pagar às distribuidoras pelo uso da rede.

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